Questões Direito Penal LEP Lei de Execução Penal
A progressão de regime de cumprimento de pena
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
Lei nº7.210/1984
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II- não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
Lei nº7.210/1984
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II- não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
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