Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doe...

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança p...

Q951593 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

a) até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.
b) a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.
c) mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.
d) pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
e) a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.

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Sumaia Santana EQUIPE
18/06/2025 • 09:37

Gabarito: Alternativa D
Lei nº7.210/1984
Art.183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Questões sobre LEP Lei de Execução Penal

1

Q951618 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
- a) estimular e promover a pesquisa criminológica
- b) elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
- c) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
- d) promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país
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2

Q951617 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:
- a) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil ou Penal, Processual Civil ou Penal, bem como por representantes da comunidade
- b) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente professores universitários da área do Direito Civil, Processual Civil e Penitenciário, bem como por representantes da comunidade
- c) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade
- d) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil, Trabalhista e Penal, bem como por representantes da comunidade
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3

Q951616 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:
- a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca
- b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local
- c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade
- d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento
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4

Q951615 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:
- a) julgador da sentença penal
- b) fiscalizador da execução da pena
- c) revogador das medidas de segurança
- d) financeiro da Procuradoria Geral da República
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5

Q951614 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:
- a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
- b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
- c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
- d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.
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6

Q951613 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:
- a) um trabalho forçado
- b) uma faculdade
- c) uma defesa
- d) um dever
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7

Q951612 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:
- a) o liberado condicional desde a decisão judicial
- b) o liberado provisório durante o curso do processo
- c) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento
- d) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa
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8

Q951611 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FGV • Policial Penal Agente Penitenciário • 2025
Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.
- a) OAB e Ministério Público.
- b) Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.
- c) Patronato e Conselho da Comunidade.
- d) Defensoria Pública e OAB.
- e) Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar.
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9

Q951610 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FGV • Policial Penal Agente Penitenciário • 2025
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. As alternativas a seguir apresentam faltas graves segundo a lei de execução penal, à exceção de uma Assinale-a.
- a) Deixar de conservar em ordem os objetos de uso pessoal.
- b) Fugir.
- c) Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
- d) Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
- e) Faltar com o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deve relacionar-se.
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10

Q951609 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FGV • Policial Penal Agente Penitenciário • 2025
João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída temporária de João para frequentar curso supletivo profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição
- a) do recurso em sentido estrito.
- b) da carta testemunhável.
- c) do agravo em execução.
- d) do recurso inominado.
- e) da apelação.
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