1Q951597 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, FCC, 2025O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal ✂️ a) garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico. ✂️ b) permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional. ✂️ c) impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento. ✂️ d) autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional. ✂️ e) permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro