Questões Direito Penal LEP Lei de Execução Penal
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto
Responda: Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa E
O artigo 50, inciso VII da LEP, prevê taxativamente a ocorrência de falta grave quando o agente está portando aparelho celular ou similar,que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. No entanto, a jurisprudência vem relativizando a aplicação do mencionado inciso, indicando que a posse dos componentes essenciais do aparelho telefônico, tais como "chip", carregador ou bateria, isoladamente, constituem falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n. 11.466/2007 (HC 395.878/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
O artigo 50, inciso VII da LEP, prevê taxativamente a ocorrência de falta grave quando o agente está portando aparelho celular ou similar,que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. No entanto, a jurisprudência vem relativizando a aplicação do mencionado inciso, indicando que a posse dos componentes essenciais do aparelho telefônico, tais como "chip", carregador ou bateria, isoladamente, constituem falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n. 11.466/2007 (HC 395.878/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários