Questão: Sobre os princípios constitucionais que regem a execução pen...

 o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.

 o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.

 o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.

 o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.

 o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.