1Q951598 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, FCC, 2025Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que: ✂️ a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal. ✂️ b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas. ✂️ c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática. ✂️ d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo. ✂️ e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro