Questão: O Conselho da Comunidade...

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ID: 951601•
Direito Penal•
LEP Lei de Execução Penal•
FCC•
2025

O Conselho da Comunidade

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Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

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LEP Lei de Execução Penal•
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LEP Lei de Execução Penal•
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Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:

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ID: 951601•Direito Penal•LEP Lei de Execução Penal•FCC•2025

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