Questões Direito Penal LEP Lei de Execução Penal
Incumbe ao Conselho Penitenciário
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa A
Lei nº7.210/1984
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no ano anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência ao egressos.
Lei nº7.210/1984
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no ano anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência ao egressos.
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