Questão: Incumbe ao Conselho Penitenciário...

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ID: 951602•
Direito Penal•
LEP Lei de Execução Penal•
FCC•
2025

Incumbe ao Conselho Penitenciário

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Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

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LEP Lei de Execução Penal•
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À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:

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LEP Lei de Execução Penal•
SELECON•
SEJUSP MG•
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Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:

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