Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária...

Questão de Direito Penal da banca FCC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q951604•
Direito Penal•
LEP Lei de Execução Penal•
FCC•
2025

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.

estimular e promover a pesquisa criminológica.

Questões Relacionadas

Q951598•
Direito Penal•
LEP Lei de Execução Penal•
FCC•
2025

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.

o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.

o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.

o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.

o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

Q951614•
Direito Penal•
LEP Lei de Execução Penal•
SELECON•
SEJUSP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2022

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.

Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.

A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.

Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

Q951586•
Direito Penal•
LEP Lei de Execução Penal•
FCC•
Defensoria Pública•
Defensor Público•
2025

Durante a execução da pena, o trabalho

exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.

poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.

é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.

em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.

terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.

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