Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

✂️ a) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

✂️ b) emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

✂️ c) interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

✂️ d) prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.

✂️ e) estimular e promover a pesquisa criminológica.

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