João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera proc...

João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três...

Q951608 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FGV • Policial Penal Agente Penitenciário • 2025

João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que:

i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade;

ii) Caio está acometido de doença grave;

iii) Maria é gestante.

Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de

a) Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e Caio.
b) Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.
c) João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.
d) João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.
e) João, Caio e Maria em residência particular.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa B
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 anos;
II - condenado acometido de doena grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

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Questões sobre LEP Lei de Execução Penal

1

Q951598 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • 2025
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
- a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
- b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
- c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
- d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
- e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
2

Q951614 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:
- a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
- b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
- c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
- d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.
3

Q951612 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:
- a) o liberado condicional desde a decisão judicial
- b) o liberado provisório durante o curso do processo
- c) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento
- d) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa
4

Q951581 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amazonas • Defensor Público
O isolamento celular
- a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
- b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
- c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
- d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
- e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.
5

Q951589 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
A inspeção de estabelecimentos prisionais
- a) deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação nº 296/14, do Conselho Superior da instituição.
- b) deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades.
- c) pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal.
- d) deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento.
- e) realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos.
6

Q951586 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
Durante a execução da pena, o trabalho
- a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
- b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
- c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
- d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
- e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
7

Q951590 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
O monitoramento eletrônico é
- a) medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.
- b) medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.
- c) vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.
- d) medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.
- e) uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.
8

Q951616 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:
- a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca
- b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local
- c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade
- d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento
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Q951582 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amazonas • Defensor Público
A assistência material ao preso
- a) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
- b) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
- c) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
- d) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
- e) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.
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Q951597 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • 2025
O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal
- a) garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
- b) permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
- c) impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
- d) autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
- e) permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

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