G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho c...

G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da...

Q951613 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022

G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:

a) um trabalho forçado
b) uma faculdade
c) uma defesa
d) um dever

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Sumaia Santana EQUIPE
18/06/2025 • 14:46

Gabarito: Alternativa D
Lei nº7.210/1984
Art. 31. O condenado a pena privativa de liebrdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único. Para o preso provisório, o e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Questões sobre LEP Lei de Execução Penal

1

Q951618 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
- a) estimular e promover a pesquisa criminológica
- b) elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
- c) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
- d) promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país
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2

Q951617 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:
- a) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil ou Penal, Processual Civil ou Penal, bem como por representantes da comunidade
- b) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente professores universitários da área do Direito Civil, Processual Civil e Penitenciário, bem como por representantes da comunidade
- c) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade
- d) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil, Trabalhista e Penal, bem como por representantes da comunidade
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3

Q951616 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:
- a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca
- b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local
- c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade
- d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento
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4

Q951615 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:
- a) julgador da sentença penal
- b) fiscalizador da execução da pena
- c) revogador das medidas de segurança
- d) financeiro da Procuradoria Geral da República
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5

Q951614 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:
- a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
- b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
- c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
- d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.
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6

Q951612 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:
- a) o liberado condicional desde a decisão judicial
- b) o liberado provisório durante o curso do processo
- c) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento
- d) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa
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7

Q951611 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FGV • Policial Penal Agente Penitenciário • 2025
Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.
- a) OAB e Ministério Público.
- b) Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.
- c) Patronato e Conselho da Comunidade.
- d) Defensoria Pública e OAB.
- e) Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar.
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8

Q951610 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FGV • Policial Penal Agente Penitenciário • 2025
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. As alternativas a seguir apresentam faltas graves segundo a lei de execução penal, à exceção de uma Assinale-a.
- a) Deixar de conservar em ordem os objetos de uso pessoal.
- b) Fugir.
- c) Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
- d) Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
- e) Faltar com o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deve relacionar-se.
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9

Q951609 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FGV • Policial Penal Agente Penitenciário • 2025
João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída temporária de João para frequentar curso supletivo profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição
- a) do recurso em sentido estrito.
- b) da carta testemunhável.
- c) do agravo em execução.
- d) do recurso inominado.
- e) da apelação.
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10

Q951608 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FGV • Policial Penal Agente Penitenciário • 2025
João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que:

i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade;

ii) Caio está acometido de doença grave;

iii) Maria é gestante.

Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de
- a) Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e Caio.
- b) Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.
- c) João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.
- d) João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.
- e) João, Caio e Maria em residência particular.
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