Questão: No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com ...

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ID: 951614•
Direito Penal•
LEP Lei de Execução Penal•
SELECON•
SEJUSP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2022

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

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Direito Penal•
LEP Lei de Execução Penal•
SELECON•
SEJUSP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário•
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Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

ID: 951617•
Direito Penal•
LEP Lei de Execução Penal•
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Policial Penal Agente Penitenciário•
2022

À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:

ID: 951616•
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Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:

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