Questão 951614

Question

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

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B)  Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.

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A)  Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.

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C)  A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.

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D)  Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal ...

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1Q951614 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022