Questões Direito Penal LEP Lei de Execução Penal

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7....

Responda: Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

Q951618 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

a) estimular e promover a pesquisa criminológica
b) elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
c) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
d) promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país