Questões Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista
Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz veri...
Responda: Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou inf...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa D
Lei nº8.009/1990
Art.5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis na forma do art.70 do Código Civil.
Lei nº8.009/1990
Art.5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis na forma do art.70 do Código Civil.
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