De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competênci...

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho

Q951644 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FCC • 2025

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho

a) não detém atribuição para julgar demandas relativas à aplicação de penalidades administrativas, uma vez que a competência material é endereçada à Justiça Comum Federal.
b) detém atribuição para processar e julgar ação possessória, ainda que seja ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
c) não detém competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
d) não é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
e) é competente para processar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

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Sumaia Santana EQUIPE
28/06/2025 • 15:47

Gabarito: Alternativa E
Constituição Federal
Art.114 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

Questões sobre Competência da Justiça do Trabalho

1

Q1132594 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Joana, ex-empregada da sociedade empresária de tecnologia Inovação Digital Ltda., ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual sofrido no ambiente de trabalho.

Além disso, Joana também pretende discutir a validade de um contrato de participação nos lucros e resultados (PLR) firmado com a sociedade empresária, alegando que as regras de distribuição foram alteradas unilateralmente e a prejudicaram.

Joana consultou você, como advogado(a), para saber da competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os pedidos.

Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
- a) É competente apenas para julgar os pedidos de verbas rescisórias, sendo os demais pedidos de competência da Justiça Comum.
- b) É competente para julgar todos os pedidos formulados por Joana, uma vez que decorrem da relação de trabalho, inclusive a questão da PLR.
- c) É competente para julgar os pedidos de verbas rescisórias e danos morais, mas a questão da PLR deve ser discutida na Justiça Comum, pois se trata de direito societário.
- d) É competente para julgar a totalidade dos pedidos, mas a indenização por danos morais deve ser remetida à Justiça Comum, por não ter natureza exclusivamente trabalhista.
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2

Q1132399 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
João Paulo trabalhou como vendedor em uma loja de calçados de 20/02/2022 a 30/01/2023, situada próxima de sua residência, no município de Duque de Caxias, RJ.

Pela proximidade, menos de 50 m de distância, João Paulo ia a pé para o serviço e não optou por receber vale-transporte. Ocorre que, ao ser dispensado, ajuizou ação trabalhista reclamando a concessão do benefício, ação que seu advogado distribuiu para o Município do Rio de Janeiro, indo para a 100ª Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, que designou uma audiência presencial. A loja está localizada em Duque de Caxias e você, advogado(a) da loja, tem seu escritório na mesma cidade.

Sobre a competência territorial e a medida processual a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação poderá transcorrer no Rio de Janeiro, tendo sido essa a opção do empregado, pelo que se prorrogou a competência.
- b) Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial em preliminar de contestação, podendo também ser suscitada oralmente no momento da audiência, antes da defesa.
- c) Deverá ser apresentada petição de exceção de incompetência territorial até cinco dias após o recebimento da notificação citatória, em peça autônoma e antes da audiência.
- d) Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial no ato da audiência em peça autônoma, mas junto com a apresentação da defesa, de modo a evitar eventual preclusão.
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3

Q1132362 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase
Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.
- a) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional.
- b) Justiça do Trabalho.
- c) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo.
- d) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.
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4

Q1132319 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação
- a) em vara cível da justiça comum estadual.
- b) na justiça do trabalho.
- c) na justiça federal.
- d) em juizado especial cível da justiça comum estadual.
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5

Q1132317 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado
- a) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- b) por um tribunal regional federal.
- c) pelo STJ.
- d) pelo STF.
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6

Q1131910 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.
Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
- a) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- b) as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
- c) os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
- d) as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.
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7

Q1122581 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Durante a tramitação de demanda judicial, discutiu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsia decorrente da prestação de serviços realizada por trabalhador autônomo em favor de empresa privada. Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A competência da Justiça do Trabalho, sobre as demandas homogêneas, depende da existência de contrato coletivo de trabalho escrito.
- b) Compete à Justiça do Trabalho prioritariamente processar e julgar relações jurídicas e demandas decorrentes de vínculo empregatício regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) As ações ordinatórias extrínsecas decorrentes de trabalho autônomo submetem-se supletivamente à competência da Justiça Comum Estadual.
- e) A competência da Justiça do Trabalho, sobre as relações adiabáticas, limita-se àquelas formalmente registradas em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
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8

Q1082676 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.
- b) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.
- c) A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.
- d) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.
- e) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.
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9

Q1070687 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
- a) A Justiça do Trabalho é competente para todos os pedidos formulados nas ações.
- b) A competência para o pedido de indenização por danos morais é da Justiça Comum.
- c) A Justiça do Trabalho não tem competência para os dissídios oriundos de direito de greve.
- d) A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador.
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10

Q1067287 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023
Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.
- a) A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal Comum para esse mister
- b) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as sentenças condenatórias que proferir e os valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.
- c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
- e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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