Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa ...

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a ...

Q951646 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FCC • 2025

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal

Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

a) extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
b) depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
c) excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
d) extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
e) não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa E
Súmula nº445 do TST
INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

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Questões sobre Competência da Justiça do Trabalho

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Q372898 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • 2019
Considere as situações a seguir.

I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.
II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.
III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.

Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
- a) Victor e Jonilson
- b) Regis e a empresa FFX Ltda.
- c) Victor e Regis
- d) Apenas a empresa FFX Ltda.
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Q371212 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV
Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,
- a) o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
- b) o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.
- c) o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.
- d) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.
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Q371614 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
- a) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
- b) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
- c) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
- d) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.
4

Q370449 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação
- a) em vara cível da justiça comum estadual.
- b) na justiça do trabalho.
- c) na justiça federal.
- d) em juizado especial cível da justiça comum estadual.
5

Q370914 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV
Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado. Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da execução.

Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz deprecante
- a) deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.
- b) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação.
- c) deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
- d) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista a sua intempestividade.
6

Q369983 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve
- a) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
- b) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
- c) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.
- d) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.
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Q257317 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Assinale a opção correta com referência a jurisdição e competência das varas do trabalho.
- a) A competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, optar por ajuizar sua reclamatória.
- b) Quando agente ou viajante comercial for parte de dissídio, a competência será da vara do trabalho da localidade em que a empresa mantiver sua maior agência ou filial.
- c) Nos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, a competência será sempre da vara do trabalho de Brasília – DF ou da vara do trabalho do país onde o empregado presta serviços.
- d) Caso o empregador realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no foro da prestação dos respectivos serviços.
- e) A competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, tiver sido contratado.
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Q369731 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada.
- a) Não se configura conflito de competência entre TRT e vara do trabalho a ele vinculada.
- b) O TRT deverá julgar o conflito.
- c) O TST deverá julgar o conflito.
- d) O STF deverá julgar o conflito.
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Q223258 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
- b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.
- c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
- d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
- e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.
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Q220961 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
É da competência da Justiça do Trabalho:
- a) Habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
- b) Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito de greve.
- c) Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista.
- d) Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou patrimonial decor- rentes da relação de trabalho.
- e) Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização.

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