Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque A) extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação. B) depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação. C) excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência. D) extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação. E) não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

E) não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

Questões Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada,...

Responda: Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a ...

1Q951646 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2025

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal

Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

✂️ a) extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
✂️ b) depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
✂️ c) excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
✂️ d) extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
✂️ e) não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa E
Súmula nº445 do TST
INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

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