Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa ...

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a ...

Q951646 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FCC • 2025

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal

Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

a) extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
b) depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
c) excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
d) extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
e) não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

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Sumaia Santana EQUIPE
28/06/2025 • 15:59

Gabarito: Alternativa E
Súmula nº445 do TST
INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

Questões sobre Competência da Justiça do Trabalho

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Q1082676 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.
- b) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.
- c) A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.
- d) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.
- e) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.
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Q1070687 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
- a) A Justiça do Trabalho é competente para todos os pedidos formulados nas ações.
- b) A competência para o pedido de indenização por danos morais é da Justiça Comum.
- c) A Justiça do Trabalho não tem competência para os dissídios oriundos de direito de greve.
- d) A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador.
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Q1067287 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023
Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.
- a) A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal Comum para esse mister
- b) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as sentenças condenatórias que proferir e os valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.
- c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
- e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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Q1060403 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • EPE • Advogado • 2024
Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), defende a empresa em 3 causas.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.
- a) Todos os conflitos serão apreciados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- b) O caso A será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso B, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso C, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- c) O caso C será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso A, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso B, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- d) Todos os conflitos serão apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- e) O caso B será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso C, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso A, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Q1052319 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Considere que, hipoteticamente, a Hemobrás é parte de um processo judicial. Foi interposto pelo reclamante agravo de instrumento contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. O agravante suscitou preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional; sustentou a alegação de usurpação pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o exame do recurso; alegou violação de garantias em razão de processo administrativo disciplinar instaurado; afirmou ter atendido a todos os pressupostos de admissibilidade recursais, inclusive prequestionamento. Sobre o recurso de revista, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Insere-se no âmbito da competência do TRT exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista.
- b) Sendo imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para se aferir eventual violação da Constituição Federal, é incabível o recurso de revista.
- c) Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Considera-se prequestionada a questão jurídica sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, sendo desnecessária, nesse caso, a oposição de embargos de declaração.
- d) Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de plano da ocorrência da omissão.
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Q1048695 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital.

Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:
- a) Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.
- b) Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.
- c) Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa.
- d) Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa.
- e) Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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Q1043088 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Silvia trabalha há 3 anos numa sociedade empresária localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa “fecharia as portas muito em breve”. Silvia entende que faz jus ao adicional de periculosidade em razão das funções que exerce. Diante da urgência, ajuizou medida judicial para a produção antecipada de prova pericial, pois com o fechamento da empresa a prova se tornaria inviável. A ação foi distribuída à 120ª Vara do Trabalho de Vitória e a prova pericial, deferida e produzida, tendo o perito concluído que a atividade de Silvia era perigosa.
Dias após, a sociedade empresária encerrou suas atividades. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, marque a alternativa correta.
- a) A 120ª Vara do Trabalho de Vitória será preventa para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser ajuizada.
- b) Houve um equívoco porque a produção antecipada de provas não está prevista na CLT e, por isso, não pode ser manejada na seara trabalhista.
- c) A produção antecipada de provas serve apenas para a colheita de depoimentos, e não para a realização de uma prova técnica.
- d) O juízo da 120ª Vara do Trabalho de Vitória não ficará prevento para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser proposta.
- e) Tendo a perícia sido positiva, caberia ao juízo da 120ª Vara do Trabalho, na mesma, decisão, deferir o pagamento do adicional de periculosidade a Silvia.
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8

Q1031232 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade • 2025
João é motorista de aplicativo e ajuizou reclamação trabalhista contra a plataforma requerendo vínculo empregatício. A ação foi distribuída para a 15ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, sendo que o juiz declinou da competência para uma das Varas Cíveis por entender que lá seria o foro adequado para a análise da questão. O feito foi redistribuído para a 50ª Vara Cível de Campo Grande/MS, mas o juiz de direito suscitou conflito negativo de competência. Já Maria, que era empregada doméstica, ajuizou reclamação trabalhista que foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Corumbá/MS, pois lá reside atualmente, mas em resposta a ex-empregadora apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Novo Mundo/MS, onde o serviço foi prestado. A exceção foi acolhida e os autos redistribuído para a 10ª Vara do Trabalho de Novo Mundo/MS, mas o juiz do Trabalho titular daquela unidade suscitou conflito negativo de competência. De acordo com as normas de regência, indique o(s) órgão(s) que apreciará(ão) os conflitos instalados:
- a) O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) em ambos os casos.
- b) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ambos os casos.
- c) No caso de João será o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no de Maria, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24).
- d) No caso de Maria será o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no de João, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24).
- e) No caso de João será o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no de Maria, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24).
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Q951647 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FCC • 2025
Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador, o Banco Poupe Aqui, perante a Vara do Trabalho da localidade em que reside, diante da facilidade e para ter o pleno acesso à Justiça. O réu pretende arguir exceção de incompetência territorial. Nessa situação, com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo
- a) no prazo para a juntada de contestação, em peça apartada.
- b) por escrito, ou ainda de forma oral, em audiência.
- c) no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência.
- d) como matéria preliminar de defesa, dentro de 10 dias após a notificação.
- e) apenas por escrito, em audiência, onde o juiz dará a palavra à parte contrária e decidirá em 48 horas.
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Q951645 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FCC • 2025
Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações
- a) ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
- b) nas quais se discuta abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
- c) envolvendo relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga.
- d) nas quais se discuta repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
- e) envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais.
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