Questões Direito Processual do Trabalho Sistema Recursal Trabalhista

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item que se segue. Con...

Responda: Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item que se segue. Contra os despachos que deneguem a interposição de recursos trabalhistas, cabe a apresentação de agravo de instru...


Q951652 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista , CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Contra os despachos que deneguem a interposição de recursos trabalhistas, cabe a apresentação de agravo de instrumento, no prazo de dezesseis dias, para a fazenda pública.

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei nº5452/1943
Art.897 Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Código de Processo Civil
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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