No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidad...

Questão de Legislação Federal da banca FCPC aplicada no concurso UFC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 da referida Lei, NÃO será considerado ato de improbidade: