Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sent...

Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso res...

Q951874 • Direito Penal • Advocacia administrativa • Instituto Darwin • Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE • Guarda Municipal • 2025

Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que

a) o Ato Administrativo X tem que ser anulado pela Administração.
b) o Ato Administrativo X tem que ser revogado pela Administração.
c) a Administração deverá reconhecer a prescrição do Ato Administrativo X.
d) a Administração, após juízo de conveniência e oportunidade, poderá reabrir o prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais, invalidando o Ato Administrativo X.

Questões sobre Advocacia administrativa

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Q63159 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral é correto afirmar que
- a) configura crime desacatar instituição pública federal ou estadual.
- b) comete o crime de prevaricação o funcionário público que se apropria de dinheiro, de que tem a posse em razão do cargo.
- c) se o agente solicita para si vantagem indevida em razão da função pública, mas não a recebe, o fato resta atípico.
- d) configura corrupção passiva exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
- e) é advocacia administrativa patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
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Q63155 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça.
- b) Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.
- c) Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.
- d) Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.
- e) Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.
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Q63152 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Considere os seguintes crimes contra a Administração Pública:

1. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
2. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
3. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente as condutas descritas e os respectivos tipos penais.
- a) 1. Prevaricação – 2. Tráfico de influência – 3. Corrupção passiva.
- b) 1. Advocacia administrativa – 2. Corrupção ativa – 3. Corrupção passiva.
- c) 1. Condescendência criminosa – 2. Tráfico de influência – 3. Concussão.
- d) 1. Corrupção passiva – 2. Advocacia administrativa – 3. Corrupção passiva.
- e) 1. Condescendência criminosa – 2. Advocacia administrativa – 3. Concussão.
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Q63156 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios eram caloteiros e não pagavam seus débitos. A conduta de Caio é:
- a) prática do crime de excesso de exação.
- b) lícita, tendo em vista que, como funcionário público, deve empregar todos os meios para incentivar o pagamento de tributos pelos devedores do fisco.
- c) prática do crime de advocacia administrativa.
- d) prática do crime de violência arbitrária.
- e) prática do crime de violação de sigilo profissional.
5

Q63154 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
- a) são os núcleos do tipo penal de favorecimento real.
- b) são os núcleos do tipo penal de advocacia administrativa.
- c) cedendo a pedido ou influência de outrem, constituem a prática do crime de favorecimento pessoal.
- d) são causas de aumento de pena da corrupção ativa.
- e) para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, constituem a prática do crime de corrupção passiva.
6

Q63158 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
II. No crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Está tipificada no Código Penal a conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
- a) Todos os itens estão corretos.
- b) Apenas o item I está correto.
- c) Apenas o item II está correto.
- d) Apenas o item III está correto.
- e) Apenas os itens I e II estão corretos.
7

Q63153 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
O crime de advocacia administrativa
- a) ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.
- b) ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- c) exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.
- d) é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.
- e) é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.
8

Q63151 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
João, Agente de Controle Urbano do Município de João Pessoa, patrocinou, indiretamente, interesse de José, seu amigo de infância, perante a Administração Pública Municipal, valendo-se da qualidade de funcionário público e influência no órgão. A conduta de João é considerada:
- a) atípica, não constituindo crime.
- b) crime de corrupção ativa.
- c) crime de corrupção passiva.
- d) crime de tráfico de influência.
- e) crime de advocacia administrativa.
9

Q63157 • Direito Penal • Advocacia Administrativa
De acordo com o CP, a conduta de funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a Administração Pública
- a) configura prevaricação.
- b) configura advocacia administrativa.
- c) configura corrupção passiva.
- d) é punida com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
- e) não é típica se o interesse patrocinado é legítimo.
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Q162528 • Direito Penal • Advocacia administrativa • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
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Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A advocacia administrativa, crime praticado por funcionário público contra a administração pública, abrange interesses privados legítimos ou ilegítimos.
- a) Certo
- b) Errado

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