Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentira...

Questão de Direito Penal da banca Instituto Darwin aplicada no concurso Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q951874•
Direito Penal•
Advocacia administrativa•
Instituto Darwin•
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE•
Guarda Municipal•
2025

Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que

o Ato Administrativo X tem que ser anulado pela Administração.

o Ato Administrativo X tem que ser revogado pela Administração.

a Administração deverá reconhecer a prescrição do Ato Administrativo X.

a Administração, após juízo de conveniência e oportunidade, poderá reabrir o prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais, invalidando o Ato Administrativo X.

Questões Relacionadas

Q63159•
Direito Penal•
Advocacia Administrativa

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral é correto afirmar que

configura crime desacatar instituição pública federal ou estadual.

comete o crime de prevaricação o funcionário público que se apropria de dinheiro, de que tem a posse em razão do cargo.

se o agente solicita para si vantagem indevida em razão da função pública, mas não a recebe, o fato resta atípico.

configura corrupção passiva exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

é advocacia administrativa patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Q63155•
Direito Penal•
Advocacia Administrativa

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça.

Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.

Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.

Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.

Q63152•
Direito Penal•
Advocacia Administrativa

Considere os seguintes crimes contra a Administração Pública:

1. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
2. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
3. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente as condutas descritas e os respectivos tipos penais.

1. Prevaricação – 2. Tráfico de influência – 3. Corrupção passiva.

1. Advocacia administrativa – 2. Corrupção ativa – 3. Corrupção passiva.

1. Condescendência criminosa – 2. Tráfico de influência – 3. Concussão.

1. Corrupção passiva – 2. Advocacia administrativa – 3. Corrupção passiva.

1. Condescendência criminosa – 2. Advocacia administrativa – 3. Concussão.

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