Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para...

Questão de Legislação Federal da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Águas de Chapecó SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de: