Questões Legislação Federal

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse ...

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Q952229 | Legislação Federal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Águas de Chapecó SC, OBJETIVA, 2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:
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