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A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públi...

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Q952251 | Atualidades, Atualidades do ano de 2024, Monitor Socioeducativo, Prefeitura de Sério RS, OBJETIVA, 2025

A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Está CORRETO o que se afirma:
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