Questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o servidor púb...

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Q952385 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Agente Administrativo II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o servidor público titular de cargo efetivo do Município de Tangará da Serra/MT permanecerá vinculado ao SERRAPREV nas seguintes situações:

I. Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo.

II. Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

III. Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

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