Segundo a Lei Complementar nº 153/2011, o acidente sofrido pelo servidor, ainda ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Tangará da Serra MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q952386•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Agente Administrativo II•
2025

Segundo a Lei Complementar nº 153/2011, o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de serviço, equipara-se ao acidente em serviço em alguns casos. São eles, EXCETO:

No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

Na prestação de serviço particular.

Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor.

Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo.

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2024

O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.

A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.

A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.

Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.

A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.

A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.

Q878483•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
SELECON•
Prefeitura de Sapezal MT•
Operador de Máquina Pesada•
2024

O Município de Sapezal, integrado ao Estado de Mato Grosso, tem entre seus princípios e objetivos a garantia da aplicação da justiça e a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social. Nesse sentido, cabe ao Município:

estabelecer cultos religiosos ou igrejas

legislar sobre assunto de interesse local

criar distinção ou preferências entre brasileiros

contratar com pessoa jurídica em dívida com o sistema de seguridade social

Q874466•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Lei Complementar nº 10 de 2008•
UFMT•
Prefeitura de Apiacás MT•
Motorista•
2024

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consideradas como deveres e proibições para os servidores fazem parte do chamado regime

curricular.

disciplinar.

particular.

regular.

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