A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os prazo...
Responda: A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação do art. 24 da referida lei, e que vigo...