Questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de Tangará da...

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Q952409 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Almoxarife, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polícia Administrativa a cargodo Município em matéria de, EXCETO:
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