À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta. A) O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos. B) As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço. C) O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade. D) É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito. E) Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.

E) Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.

Questões Português Termos Integrantes da Oração

À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e...

Responda: À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.

1Q952594 | Português, Termos Integrantes da Oração, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025

À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.

✂️ a) O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos.
✂️ b) As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço.
✂️ c) O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.
✂️ d) É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito.
✂️ e) Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.