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Em uma ação judicial por ato de improbidade administra...

Responda: Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus...


Q952603 | Atualidades, Atualidades do ano de 2024, Assistente Jurídico, CORECE, Quadrix, 2025

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo

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