Em uma ação judicial por ato de improbidade ...

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus...


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Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo

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  • Isabel Augusta Queiroz Passos
    Isabel Augusta Queiroz Passos
    27/11/2025 • 15:30
    A decisão que indeferiu a medida de indisponibilidade de bens é uma decisão interlocutória, pois não extingue o processo e trata de tutela provisória.

    Segundo o CPC/2015, decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória são recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015, I).
    Esse regime aplica-se também às ações de improbidade administrativa da Lei nº 8.429/1992.

    ✅ Resposta correta: c) de instrumento.
  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    27/11/2025 • 21:43
    Gabarito: Alternativa C
    LEI Nº8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
    Art.16. Na ação por improbidade adminstrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erério ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
    §9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos do CPC.

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