Questão: O habeas data impetrado contra ato do presidente daRepública...

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ID: 952607•
Direito Constitucional•
Mandado de Injunção•
Quadrix•
CORECE•
Assistente Jurídico•
2025

O habeas data impetrado contra ato do presidente daRepública será julgado, originariamente, pelo(a)

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ID: 968104•
Direito Constitucional•
Mandado de Injunção•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

João, servidor público do Estado Gama, deseja requerer a aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade em condições de insalubridade, mas descobre a ausência de norma regulamentadora em seu Estado.

Diante do exposto, é correto afirmar que João:

ID: 927466•
Direito Constitucional•
Mandado de Injunção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito ali previsto somente seria possível com sua devida disciplina legal.

Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamentação, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, Fernando, que entende fazer jus a tal direito, procurou você, como advogado(a), a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto.

Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

ID: 866311•
Direito Constitucional•
Mandado de Injunção•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

ID: 952607•Direito Constitucional•Mandado de Injunção•Quadrix•CORECE•Assistente Jurídico•2025

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