A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que seja...

Responda: A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. Assinale a alternativa abaixo que NÃO trata de um destes requisitos.

Q952635 | Direito Constitucional, Auxiliar Administrativo II, Prefeitura de Jacinto Machado SC, PS Concursos, 2025

A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. Assinale a alternativa abaixo que NÃO trata de um destes requisitos.

✂️ a) Atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas;
✂️ b) Esteja de acordo com a atribuição legal dos órgãos e entidades públicas;
✂️ c) Utilize-se de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
✂️ d) Seja o tratamento livre e ilimitado para a consecução de suas finalidades;
✂️ e) Seja demonstrado, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.