A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão
de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma
sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei
ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo
administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que
admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o
servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a
instauração ou abreviar o curso do processo, como a de
colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas
caso colaborasse com as investigações.
✂️ A) pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito
fundamental à razoável duração do processo;
✂️ B) pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei
complementar, não de projeto de lei ordinária;
✂️ C) não pode ser apresentada, pois os deputados federais não
têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;
✂️ D) pode ser apresentada, desde que preveja a necessária
assistência da entidade de classe na tramitação do processo;
✂️ E) não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo
legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera
jurídica individual sem uma condenação regular.
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A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição de 1988. Ao dispor sobre as
competências dos entes federativos, prevê
competências comuns entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta
competências comuns.
✂️ A) Cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência
✂️ B) Manter relações com Estados estrangeiros e
participar de organizações internacionais
✂️ C) Manter o serviço postal e o correio aéreo
nacional
✂️ D) Organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
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Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum aos entes federativos.
✂️ A) Legislar sobre registros públicos
✂️ B) Legislar sobre desapropriação
✂️ C) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
✂️ D) Legislar sobre comércio interestadual
✂️ E) Legislar sobre seguridade social
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