De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório. A) Nomeação de um servidor público. B) Aplicação de uma multa administrativa. C) Cassação de um alvará de funcionamento. D) Emissão de uma certidão de regularidade fiscal.

C) Cassação de um alvará de funcionamento.

De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser cla...

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