Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um ins...

Questão de Direito do Consumidor da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Tangará da Serra MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q952684•
Direito do Consumidor•
Fontes•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?

Plano Diretor.

Código de Obras.

Lei Orgânica do Município.

Marco Legal do Saneamento.

Questões Relacionadas

Q176069•
Direito do Consumidor•
Fontes•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

A respeito do direito do consumidor, julgue o item abaixo.

Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Certo

Errado

Q178596•
Direito do Consumidor•
Fontes•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.

os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.

não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).

Q180055•
Direito do Consumidor•
Fontes•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.

Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.

A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.

O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

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