“Classifica as atividades de baixo risco, dispensando-as de atos públicos.” O co...

Questão de Saúde Pública da banca PS Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Jacinto Machado SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

“Classifica as atividades de baixo risco, dispensando-as de atos públicos.” O conceito refere-se a qual lei estadual?