De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edif...

Q952843 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Código de Obras do Município de Tangará da Serra, Técnico de Edificações, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.

a) Para a obtenção do Habite-se, a documentação exigida inclui, entre outros, cópia do Alvará de Execução, Atestado Técnico de Conclusão de Edificação e a ART/RRT/TRT.
b) O Habite-se de Edificação pode ser solicitada a qualquer momento, sem prazo determinado após a conclusão da obra.
c) O Habite-se não exige a apresentação do projeto aprovado, sendo suficiente o Alvará de Execução.
d) O prazo máximo para solicitar Habite-se após a conclusão da obra é de 180 dias.