Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Question

De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e procedimentos descritos na legislação.

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D) O prazo máximo para solicitar Habite-se após a conclusão da obra é de 180 dias.

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A) Para a obtenção do Habite-se, a documentação exigida inclui, entre outros, cópia do Alvará de
Execução, Atestado Técnico de Conclusão de Edificação e a ART/RRT/TRT.

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B) O Habite-se de Edificação pode ser solicitada a qualquer momento, sem prazo determinado após a
conclusão da obra.

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C) O Habite-se não exige a apresentação do projeto aprovado, sendo suficiente o Alvará de Execução.

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De acordo com o Código de Obras de Tangará da Serra/MT, a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) é um documento essencial para a ocupação de um imóvel. Assinale a alternativa correta sobre...

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