Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretri...
Responda: Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da ad...
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