Questões Legislação Estadual Decreto Estadual no 58052/12

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretri...

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1Q953136 | Legislação Estadual, Decreto Estadual no 58052/12, Assistente Administrativo II, UNESP, Avança SP, 2025

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, analise as seguintes afirmações:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É incorreto o que se afirma em:
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