A Constituição da República Federativa do Brasil permite a...

Questão de Direito Constitucional da banca UECE CEV aplicada no concurso PGECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q953939•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

A Constituição da República Federativa do Brasil permite a

acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, até o limite de dois, quando comprovada a compatibilidade de horários.

contratação direta de pessoal, independentemente da realização de concurso ou de processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Questões Relacionadas

Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.

Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.

Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

Q187404•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

Q132358•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.

Certo

Errado

Notificações

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Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.

Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.

Q187404•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.

É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

Q132358•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Certo

Errado

Q953939•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•UECE CEV•PGECE•Administração•2025

Q953939•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025