Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços púb...

Questão de Legislação Federal da banca UECE CEV aplicada no concurso PGECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é correto afirmar-se que