Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de ...

letra e

Gabarito: e)

Explicando: A questão fala sobre os limites de despesas com pessoal no setor público, que são controlados pela Lei Fiscal (como a Lei de Responsabilidade Fiscal). Quando esses limites são ultrapassados, o órgão público sofre restrições para evitar aumento de gastos com pessoal, como proibição de criar cargos, conceder aumentos, etc.

Porém, mesmo com essas restrições, a garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores não pode ser suspensa. Isso significa que o reajuste anual para repor a inflação, por exemplo, deve ser mantido, independentemente do limite de despesas estar ultrapassado.

As outras alternativas (a, b, c, d) envolvem ações que aumentam despesas e, portanto, são vedadas quando o limite é ultrapassado. Já a alternativa e) trata de um direito constitucional que não pode ser suspenso. Por isso, a resposta correta é a letra e).