As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentári...

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de

Q953996 • Administração Financeira e Orçamentária • Apreciação • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de

a) concessão ou utilização de créditos orçamentários com finalidade precisa.
b) créditos orçamentários sem indicação dos recursos correspondentes.
c) remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.
d) transferência especial ou transferência com finalidade definida.
e) transposição, transferência ou remanejamento de dotações orçamentárias.

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