Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a legislação brasileira e...

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a legislação brasileira estabelece que

Q954080 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • UECE CEV • PGECE • Contabilidade • 2025

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a legislação brasileira estabelece que

a) a lei orçamentária poderá consignar dotação para despesas obrigatórias de caráter continuado com duração superior a um exercício se estiverem previstas no plano plurianual.
b) o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa de arrecadação, renúncia ou compensação de receitas orçamentárias e da margem de expansão das despesas correntes obrigatórias.
c) a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
d) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá demonstrativos dívida consolidada, concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
e) todas as despesas relativas à dívida pública, flutuante e fundada, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

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Questões sobre Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

1

Q1010740 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.
As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1010733 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados a órgãos e entidades governamentais.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1007654 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Administrativo • 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é
- a) definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
- b) determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
- c) estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
- d) regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
- e) estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.
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4

Q1003900 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • FGV • EBSERH • Contabilidade Estatística Economia • 2024
Leia o fragmento a seguir.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos no(a) _____, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou _____.

As lacunas do fragmento acima são corretamente preenchidas, respectivamente, por
- a) plano plurianual / especiais.
- b) plano plurianual / extraordinários.
- c) lei orçamentária anual / extraordinários.
- d) lei de diretrizes orçamentárias / especiais.
- e) lei de diretrizes orçamentárias / extraordinários.
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5

Q999059 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista de Custos • 2024
A Lei de Orçamento:

I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
III. Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
IV. Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II apenas
- b) I, II, III apenas
- c) II, III, IV apenas
- d) II, III apenas
- e) I, III e IV apenas
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6

Q999040 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista Contábil • 2024
A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - V - V - V
- b) V - V - V - F
- c) V - F - V - F
- d) F - V - F - V
- e) F - F - F - F
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7

Q996634 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Contabilidade • 2024
A Constituição Federal de 1988 do Brasil, nos artigos 165 a 169, estabeleceu um sistema orçamentário integrado e coordenado que é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa correta.
- a) O Plano Plurianual (PPA) é elaborado a cada quatro anos, com vigência a partir do segundo ano do mandato presidencial e término no primeiro ano do mandato seguinte, assegurando continuidade na execução das políticas públicas
- b) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, incluindo dispêndios com programas de duração continuada, investimentos em infraestrutura, e outras políticas setoriais
- c) O Poder Executivo deve enviar o projeto da lei das diretrizes orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, conforme estabelecido na Constituição
- d) A Lei do Orçamento Anual (LOA) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte sempre respeitando o equilíbrio entre receitas e despesas
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8

Q995333 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse orçamento é corretamente definido por:
- a) orçamento fiscal
- b) orçamento de investimento das empresas
- c) orçamento da seguridade social
- d) orçamento global
- e) orçamento atual
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9

Q995327 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
______ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) A Lei De Diretrizes Orçamentárias
- b) A Lei Orçamentária Anual
- c) O Plano Plurianual
- d) O Anexo De Riscos Fiscais
- e) O Anexo De Metas Fiscais
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10

Q995323 • Administração Financeira e Orçamentária • Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
- a) A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
- b) A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
- c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
- d) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República
- e) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas privatizadas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social
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