A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da de...

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração

a) do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
b) da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário tem compatibilidade com a execução orçamentária.
c) da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro vigente atende às exigências da LDO e da LOA.
d) do ordenador da despesa de que a estimativa do impacto financeiro tem adequação com o cronograma de desembolso.
e) do ordenador da despesa de compatibilidade da estimativa do impacto financeiro com a programação financeira.