A permissão constitucional para as Casas Legislativas aprovarem lei orçamentária...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca UECE CEV aplicada no concurso PGECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

A permissão constitucional para as Casas Legislativas aprovarem lei orçamentária anual contendo dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária é uma exceção ao Princípio Orçamentário da