A permissão constitucional para as Casas Legislativas
aprovarem lei orçamentária anual contendo dispositivo que
autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares
durante a execução orçamentária é uma exceção ao Princípio
Orçamentário da
A permissão constitucional para as Casas Legislativas aprovarem lei orçamentária...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca UECE CEV aplicada no concurso PGECE (2025). Confira a resolução completa abaixo: