A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas A) com pessoal e seus respectivos encargos sociais. B) de transferências constitucionais a outros entes federados. C) destinadas ao pagamento do serviço da dívida. D) que constituam obrigações legais do ente federado. E) ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

B) de transferências constitucionais a outros entes federados.

Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a ...

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1Q954088 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas

✂️ a) com pessoal e seus respectivos encargos sociais.
✂️ b) de transferências constitucionais a outros entes federados.
✂️ c) destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
✂️ d) que constituam obrigações legais do ente federado.
✂️ e) ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.