Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida. A) “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88). B) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º). C) “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII). D) “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º). E) “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).

C) “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

✂️ a) “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).
✂️ b) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).
✂️ c) “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).
✂️ d) “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).
✂️ e) “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).