Compete privativamente à Câmara dos Deputados,...

Questão de Direito Constitucional da banca UECE CEV aplicada no concurso PGECE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954145•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
UECE CEV•
PGECE•
Direito•
2025

Compete privativamente à Câmara dos Deputados,

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q137331•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Q107820•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

Q138794•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TRT 18a Região•
Analista Judiciário Biblioteconomia

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q107619•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

Q256288•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
CESPE CEBRASPE•
TRT 1a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao início de processo criminal no STF, em razão de crime contra a administração praticado por deputado federal.

Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar quanto a informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Enquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode exercer cargo comissionado em empresa pública federal.

O deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse.

A escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio secreto.

Q157864•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FUNDEP•
TJ MG•
Assistente Social

Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está entre

04 a 60 deputados.

06 a 70 deputados.

08 a 70 deputados

10 a 60 deputados.

Q227854•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
PGT•
PGT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;

é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;

não respondida.

Q103467•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Certo

Errado

Q251298•
Direito Constitucional•
Câmara dos Deputados•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Operação de Computador

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Resolução do Senado Federal.

Instrução Normativa do Senado Federal.

Instrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.

Instrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.

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2025