1Q954145 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025Compete privativamente à Câmara dos Deputados, ✂️ a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ✂️ b) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. ✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional. ✂️ e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro