1Q954146 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República ✂️ a) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional. ✂️ b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. ✂️ c) dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. ✂️ d) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. ✂️ e) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro