Questões Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

A competência para processar e julgar, originariamente, o

Responda: A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do


1Q954148 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do
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