São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam: A) instruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas. B) portarias, instruções normativas e decisões administrativas. C) portarias, pareceres técnicos e decisões administrativas. D) regulamentos, instruções, pareceres e respostas a consultas. E) regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

A) instruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas.

São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quai...

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