Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público, p...

Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público, podendo ser realizada de forma direta, ou de forma indireta, quando feita pelo próprio órgão ou entidade administrativa, por seus meios, ou quando contratada por terceiros por meio de licitação, é considerada uma obra