A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem....

Art. 84, inc VI . Alínea "a" e "b" da CF.
A - Estruturar órgãos públicos
*Desde que não acarrete aumento de despesa e nem a criação ou extinção de órgão.

B - Extinguir cargos e funções públicas vaga.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;