Questões Administração Pública
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem. ...
Responda: A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem. O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administraçã...
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Por Anderson Nicolau em 31/12/1969 21:00:00
Art. 84, inc VI . Alínea "a" e "b" da CF.
A - Estruturar órgãos públicos
*Desde que não acarrete aumento de despesa e nem a criação ou extinção de órgão.
B - Extinguir cargos e funções públicas vaga.
A - Estruturar órgãos públicos
*Desde que não acarrete aumento de despesa e nem a criação ou extinção de órgão.
B - Extinguir cargos e funções públicas vaga.
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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