Questões Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de São Benedito, anali...

Responda: Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de São Benedito, analise o texto a seguir. As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentada...


Q954382 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de São Benedito, analise o texto a seguir.
As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia ____ de janeiro do ano subsequente, ficando, durante ____ dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia __________ de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer.

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