Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Question

A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,

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C) privativamente, ao Tribunal de Contas.

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A) privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças.

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B) concorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao
Tribunal de Contas.

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D) concorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria
Municipal de Finanças.

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E) privativamente, à Câmara Municipal.

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A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,

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