A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferênc...

Q954387 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município de São Benedito, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,

a) privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças.
b) concorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao Tribunal de Contas.
c) privativamente, ao Tribunal de Contas.
d) concorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças.
e) privativamente, à Câmara Municipal.