A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete, A) privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças. B) concorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao Tribunal de Contas. C) privativamente, ao Tribunal de Contas. D) concorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças. E) privativamente, à Câmara Municipal.

C) privativamente, ao Tribunal de Contas.

A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferênc...

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